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Doc. ADM Direito 641.6730.3752.2241

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial semiaberto. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial aberto.... ()

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