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Doc. ADM Direito 250.8070.1991.0903

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Invalidade. Prematuro trancamento da ação penal. Desclassificação para conduta mero usuário. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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