Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 801.4590.0008.3313

1 - TRT2 PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.

O protesto interruptivo da prescrição se trata de procedimento de jurisdição voluntária, de natureza unicamente procedimental e preparatória, visando à preservação de eventuais direitos do requerente para serem discutidos futuramente em ação própria, inexistindo prolação de sentença propriamente dita, sendo incabível a interposição de recurso ordinário em face da decisão que acolheu o protesto. Recurso ordinário de que não se conhece. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF