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Doc. ADM Direito 652.4729.0351.4196

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O perito técnico consignou que os óleos minerais manipulados pelo trabalhador na empresa eram altamente refinados e não possuíam ingredientes carcinogênicos (conforme análise de extração DMSO, ou seja, método IP 346 para óleo mineral com resultado inferior a 3% de extrato). Destarte, não há como se enquadrar a tarefa contratual do obreiro como insalubre, menos ainda em grau máximo («manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins»), por não ser cancerígeno o óleo mineral por ele utilizado. Apelo improvido, no tópico.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5536.2576.0437

2 - TRT2 RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA.

Para caracterizar a ausência de responsabilidade do dono da obra, é necessário que essa não possa ser incluída nas atividades do objeto econômico da empresa contratante, como, por exemplo, as construtoras e incorporadoras. Apelo das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 954.8972.5213.8878

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADASDo adicional de insalubridadeConstou no trabalho pericial que a autora realizava manualmente a higienização de instalações sanitárias, de uso coletivo, utilizada por, em média, 40 pessoas, restando, assim, caracterizada a exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE. Com relação ao fornecimento de EPIs, afirmou o Sr. Perito que a luva utilizada pela reclamante não a protegia contra agentes biológicos. Nego provimento, pois.Da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazerQuanto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer mediante intimação pessoal, com razão as reclamadas, merecendo reforma a r. sentença neste aspecto. Dou provimento.RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTEDa equiparação salarialRazão não assiste à demandante, pois, de fato, foi ela contratada pela primeira reclamada, tendo sido, contudo, os paradigmas por ela apontados admitidos pela segunda ré, a obstar o reconhecimento do instituto em análise, nada obstante as demandadas pertençam ao mesmo grupo econômico. Ainda que assim não fosse, da análise da prova testemunhal produzida, entendo que não restou comprovado que a reclamante exercesse as atividades de conferência de mercadorias, nos mesmos moldes que os paradigmas por ela indicados. Nego provimento.Do acúmulo de funçãoNão há, no caso concreto, previsão normativa ou contratual que assegure à reclamante o adicional correspondente, sendo as atividades por ele desempenhadas compatíveis com o cargo ocupado e com suas atribuições. E, desse modo, em conformidade com o disposto nos arts. 444 e 456, ambos da CLT, «as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes» e, «à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Nada a reformar, pois.Da multa do CLT, art. 477Ressalvado entendimento pessoal, curvo-me ao Tema 52/TST, verbis: «Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.», pelo que, acolho a pretensão atinente à aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT.

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