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Doc. ADM Direito 173.1775.3003.4000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Análise das cláusulas contratuais e das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando todas as questões suscitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5610.1003.4300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Finalidade a que não se prestam os declaratórios. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que manifeste o seu inconformismo por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1704.8193

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8843.6442.0891

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Vício. Inexistência.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5595.4233.3043

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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