Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 800.8641.5999.2128

1 - TRF3 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO. SAT/RAT (GILRAT). ALÍQUOTA INCORRETA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, §4º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.9606.7382.7250

2 - TRF3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5581.2481.0470

3 - TRF3 DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA RECONHECIDA COMO REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS. IMPEDIMENTO LEGAL À SUPRESSÃO DIANTE DO FATO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DE ESPÉCIES RARAS E AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. PROTEÇÃO DO BIOMA NATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Em síntese, de se reafirmar, por ora, que a vedação administrativa ao desmatamento e extração pretendidos encontra pleno amparo legal e constitucional - sendo justificada pela presença de espécies da fauna ameaçadas de extinção - o que atrai a aplicação da Lei 11.428/2006 e do CF, independentemente de qualquer formalização - administrativa ou perante o registro de imóveis - de unidade de conservação ambiental na área ora em discussão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.5946.7253.2929

4 - TRF3 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. GRÁFICA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão unipessoal do relator que, valendo-se da delegação expressamente prevista no CPC, art. 932, decide monocraticamente a controvérsia recursal posta nos autos. Trata-se, portanto, de espécie recursal que tem por finalidade devolver ao órgão colegiado competente a análise do recurso, primando, assim, pelo princípio da colegialidade dos Tribunais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF