I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame... ()
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Em síntese, de se reafirmar, por ora, que a vedação administrativa ao desmatamento e extração pretendidos encontra pleno amparo legal e constitucional - sendo justificada pela presença de espécies da fauna ameaçadas de extinção - o que atrai a aplicação da Lei 11.428/2006 e do CF, independentemente de qualquer formalização - administrativa ou perante o registro de imóveis - de unidade de conservação ambiental na área ora em discussão.... ()
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- Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão unipessoal do relator que, valendo-se da delegação expressamente prevista no CPC, art. 932, decide monocraticamente a controvérsia recursal posta nos autos. Trata-se, portanto, de espécie recursal que tem por finalidade devolver ao órgão colegiado competente a análise do recurso, primando, assim, pelo princípio da colegialidade dos Tribunais.... ()
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