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Doc. ADM Direito 872.1738.7171.7996

1 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não conhecimento da ação quanto à Lei 14.800/2015 e à Lei 7.285/1979, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, integralmente revogadas pela Lei estadual 15.678/2021. 2. São inconstitucionais as leis que concedem aposentadoria distinta do Regime Geral da Previdência Social a governadores e seus dependentes em razão do mero exercício de cargo eletivo. 3. A eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total de todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional, mas cria as condições para a eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou de impugnação, observadas as fórmulas de preclusão constantes no ordenamento jurídico. A distinção entre norma declarada inconstitucional e ato singular permite que o Poder Judiciário avalie a viabilidade de atos legitimados pelo Estado por períodos significativos de tempo. Impossibilidade de se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança legítima. Precedentes. 4. Improcedência do pedido de que sejam declarados inválidos os atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor. 5. Improcedência do pedido de inconstitucionalidade da Lei 7.746/2013, do Estado de Sergipe, por se tratar de lei em sentido formal com efeitos concretos. Na prática, a norma mais se assemelha a um ato administrativo concessivo de pensão especial, em razão de gesto gracioso do Estado, do que a uma norma abstrata ou genérica que verse sobre a concessão de pensão a eventuais ocupantes de determinados cargos.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4625.7470.8420

2 - STF Agravos regimentais na suspensão de liminar. Decisões agravadas em que: 1 - se suspenderam os efeitos de decisões em que se determinaram o bloqueio e o levantamento, diretamente em benefício de escritório de advocacia, de percentual de incremento de repasse de ICMS; 2- se determinou a devolução de valor indevidamente levantado e 3- se rejeitou incidente de falsidade interposto nos autos. Decisões regionais atacadas que representam risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica do município. Demais questões processuais adequadamente resolvidas durante a tramitação desta contracautela. Agravos regimentais não providos.

1. A suspensão dos efeitos de decisões em que se determinaram o bloqueio e o imediato repasse, diretamente a escritório de advocacia, de parte dos valores a que o município agravado passou a fazer jus, em virtude de ação judicial patrocinada por esse escritório, além de contrariar a posição jurisprudencial desta Suprema Corte a respeito do tema, tem o potencial de acarretar graves lesões à ordem administrativa e econômica daquele município. 2. Por outro lado, a partir do momento em que foi implementada a ordem de suspensão liminar pela Presidência desta Suprema Corte, eventual levantamento, pelos advogados, dos valores litigiosos envolvidos afigura-se indevido e pode ser objeto de ordem de devolução emitida pela Corte e no próprio âmbito da presente ação, como corolário lógico da pronta efetividade da decisão aqui proferida. 3. Corretamente, não se tomou conhecimento de incidente de falsidade de documento, porque, no caso, ele deveria ter sido apresentado no prazo de dez dias a contar de sua juntada, o que não foi feito, muito embora a parte estivesse perfeitamente ciente de seu conteúdo, tendo, inclusive, a ele feito expressa referência em manifestação anteriormente produzida nos autos. 4. Dentro dos estreitos limites de análise em sede de suspensão de liminar, não se apreciam detalhes minuciosos referentes à controvérsia em disputa nos autos originais, mas apenas a presença dos requisitos legais constantes da legislação de regência. 5. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0033.9877.6555

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação dos embargantes. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente a competência desta Suprema Corte e a existência de grave lesão à ordem e à economia do Município requerente, a ensejar a confirmação da suspensão deferida nos presentes autos. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido do autor, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 407.4651.1463.4973

4 - STF Ação cautelar: pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de acórdão que confirmou decisão interlocutória, relativa à penhora deferida sobre parte de numerário existente em conta bancária: alegação de violação de sigilo bancário: natureza de tutela recursal antecipada: ausência do requisito essencial da verossimilhança, dada a controvérsia em torno da questão a ser deslindada no RE.

Agravo regimental desprovido.

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