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Doc. ADM Direito 758.8119.3535.5551

1 - TRF3 DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 535.4018.3308.4854

2 - TRF3 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF - . TEMA 1090/STJ - . PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1621.3362.6837

3 - TRF3 PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO COMO MEIO DE EXECUÇÃO DO ESTELIONATO. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. SÚMULA 17/STJ. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 171, § 3º. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM FASE AVANÇADA. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A condenação pelo delito previsto no art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II mostra-se incontroversa quanto à materialidade e à autoria, restringindo-se a controvérsia recursal à prescrição e à dosimetria da pena.... ()

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