I. Caso em exame... ()
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1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho.... ()
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A condenação pelo delito previsto no art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II mostra-se incontroversa quanto à materialidade e à autoria, restringindo-se a controvérsia recursal à prescrição e à dosimetria da pena.... ()
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