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Doc. ADM Direito 200.2063.7002.0400

1 - STJ Consumidor. Banco. Instalação de assentos com encosto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam. Lei 10.741/2003, art. 81, IV (Estatuto do Idoso). CDC, art. 82, IV. Lei 7.853/1989, art. 3º.

«1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2637.4186

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Fundadas razões. Prévia apreensão de entorpecente na posse do corréu. Fuga do acusado para o interior da residência ao avistar a guarnição. Tentativa de desfazer dos entorpecentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.... ()

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