Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0280.5142.7404

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Crime permanente. Legalidade da prova obtida. Negativa da minorante do tráfico privilegiado com base nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior que se tornou definitiva após a sentença. Maus antecedentes não configurados. Consideração de ação penal não transitada em julgado para fins de negativa da minorante. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF