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Doc. ADM Direito 975.4409.3010.1844

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Tentativa de fuga. Fundada suspeita configurada. Legalidade da busca pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física.... ()

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