1 - STJHabeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - STJEmbriaguez ao volante. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
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3 - STJPrincípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação.
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4 - STJAdministrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. Não há na impetração cópia da denúncia e da sentença condenatória, documentação imprescindível para que se pudesse apreciar as ilegalidades suscitadas na impetração.
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