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Doc. ADM Direito 191.4324.0000.1000

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Processamento. Resolução 12/2009/STJ - . Distribuição anterior à Resolução 3/2016/1STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Grupo de consórcio iniciado na vigência da legislação anterior.

«1 - A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução/STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução/STJ 12/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.5913.5996.1604

2 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria de anulação de anistia. Tema 839/stf e adpf Acórdão/STF. Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso não violados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança, fundamentada na legalidade da revogação da concessão da anistia política, na rejeição da nulidade da cassação da anistia em razão do transcurso do tempo ou da condição etária do beneficiário, conforme o tema 839/rg, e na manutenção da portaria impugnada, que não foi objeto de análise na adpf Acórdão/STF. II - a concessão da anistia prevista em portarias editadas na década de 1960 naturalmente contempla pessoas idosas atualmente, não se podendo afirmar que o STF - tenha desconsiderado esse fator ao fixar a tese do tema 839/rg. III - a primeira seção do stj, em conformidade com o tema 839/rg, rejeitou a nulidade da cassação da anistia em razão do transcurso do tempo, afastando a possibilidade de estabilização das concessões. IV - a portaria impugnada neste Mandado de Segurança não foi objeto de análise no pedido de declaração de inconstitucionalidade na adpf Acórdão/STF, razão pela qual não consta entre os atos efetivamente invalidados. V - não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - agravo interno improvido.

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