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Doc. ADM Direito 141.1724.1001.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Observa-se das razões delineadas no agravo regimental a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 144.5251.5002.6200

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal e processual penal.vias de fato. Dano. Ausência de exame de corpo de delito. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Dispensabilidade. Crime que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia para sua configuração. Prova testemunhal que não supre a perícia. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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