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Doc. ADM Direito 250.8070.1919.2219

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas prisão preventiva. Violência corpus. Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da presunção de inocência. Não violado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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