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Doc. ADM Direito 922.7835.3228.5132

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Decadência do direito. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, I, do CP, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.... ()

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