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Doc. ADM Direito 942.3852.8051.0054

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reforma da decisão agravada, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 e das provas produzidas a partir dele, requerendo sua absolvição.... ()

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