I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reforma da decisão agravada, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 e das provas produzidas a partir dele, requerendo sua absolvição.... ()
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