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Doc. ADM Direito 175.5610.1003.6900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente.

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Doc. ADM Direito 305.7664.5094.4768

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação corroborada por outras provas. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 13 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, pela prática de roubo majorado em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I e II, C/C CP, art. 70 e CP, art. 71).... ()

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