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Doc. ADM Direito 051.4759.7984.4433

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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