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Doc. ADM Direito 056.4815.7430.0204

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundada em conjunto probatório idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Writ substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por deivid lima dos santos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública. No writ, buscava-se o reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226, sob o argumento de que a condenação estaria lastreada exclusivamente em prova contaminada. A decisão agravada entendeu que não se configurava flagrante ilegalidade e que a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.... ()

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