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Doc. ADM Direito 175.5105.5001.4800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2250.8386

2 - STJ Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de manutenção do réu no presídio perto dos familiares. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação doenunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. O STJ tem compreensão firmada no sentido

1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que concerne à alegação de excesso de prazo, sua análise não... ()

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