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Doc. ADM Direito 173.9460.5003.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Vício não sanado no prazo concedido. Arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo não conhecido.

«1. Diante do que dispõem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno quando, embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o agravante deixa de juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1131.9159

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Furto durante o repouso habeas corpus. Noturno. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Existência de ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o

1 - preenchimento concomitante de quatro requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o acórdão impugnado registrou a existência de ações penais... ()

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