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Doc. ADM Direito 250.8070.1573.1911

1 - STJ Agravo regimental em. Crimes de habeas corpus tortura. Lesão corporal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta não verificada. Requisitos descritos no CPP, art. 41 devidamente demonstrados. Agravo regimental improvido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia seria inepta por não individualizar suficientemente as condutas dos acusados em crimes cometidos em concurso de agentes, e se tal fato prejudicaria o exercício da ampla defesa.... ()

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