Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1344.2227

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF