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Doc. ADM Direito 756.9123.8499.2439

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pela fraude. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Vedação. Elementos caracterizadores do furto presentes. Ausência de consentimento da vítima. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, sem a vigilância da vítima, a qual havia perdido seu objeto, o acusado apropriou-se do cartão de crédito dela encontrado por ele e, na sequência, fez inúmeras compras não autorizadas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado na via do habeas corpus. 2.»O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente» ( relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta... ()

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