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Doc. ADM Direito 203.7604.9000.4300

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de escritório particular para atuar na defesa pessoal do prefeito. Ato de improbidade administrativa configurado. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição recursal.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0127.1218

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente. Reincidência. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

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