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Doc. ADM Direito 250.3180.5734.4770

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Repouso noturno. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reconhecimento do furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo ou aplicação de multa apenas. Inviabilidade. Reiteração delitiva considerada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do STJ.... ()

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