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Doc. ADM Direito 250.4011.0308.4671

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo r e g I m e n t a L n o. H a b e a s c o r p u s multireincidência. Preponderância da agravante. Possibilidade. De 1/6 quantum proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.... ()

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