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Doc. ADM Direito 172.4554.4001.1500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1781.4520

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Princípio da insignificância. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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