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Doc. ADM Direito 167.2795.5000.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1212.3142

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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