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Doc. ADM Direito 250.4290.6290.0558

1 - STJ @CHA =. Pretensão de revisar a condenação habeas corpus imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()

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