1 - STJ@CHA =. Pretensão de revisar a condenação habeas corpus imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.
1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()