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Doc. ADM Direito 241.2021.1910.9890

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas interestadual. Aplicação de majorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.5545.8828

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas interestadual. Aplicação de majorante. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava a aplicação de 1/6 pela incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da lei de drogas.... ()

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