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Doc. ADM Direito 250.8301.2150.4151

1 - STJ I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio em razão habeas corpus da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.... ()

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