Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1463.7579

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.843/2023. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF