Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8472.6286

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais em andamento, a impedir a aplicação do princípio da insignificância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF