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Doc. ADM Direito 240.9130.5198.7950

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Data-base para concessão de benefícios executórios. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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