Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.3180.5908.6836

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Pretendida análise de segundas razões do apelo. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não admitida complementação das razões recursais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF