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Doc. ADM Direito 175.4832.9001.4300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º. Acórdão que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1782.1609

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Advertência do direito ao silêncio. Momento da abordagem policial. Desnecessidade. 2. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e variedade da droga. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)... ()

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