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Doc. ADM Direito 241.1071.1754.7587

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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