Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0789.5380

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado (subtração de um hidratante avaliado em R$ 74,00). Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF