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Doc. ADM Direito 250.3180.5266.0302

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 4º. Requisito objetivo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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