Precedentes
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Doc. ADM Direito
250.3180.5266.0302
1 - STJ
Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do
Decreto 11.846/2023
, art.
4º
. Requisito objetivo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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