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Doc. ADM Direito 210.2063.3005.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial ministerial foi conhecido para dar provimento ao seu apelo extremo e restabelecer a decisão de pronúncia proferido pelo Magistrado de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1987.7617

2 - STJ Dano qualificado. Dolo específico. Animus nocendi. Necessidade. Viatura policial atingida em acidente. Dolo eventual. Insuficiência. Direito penal. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único, III. CPP, art. 386, III.

I - CASO EM EXAME ... ()

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