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Doc. ADM Direito 906.9182.7028.1448

1 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo provido.

1. O STF, no tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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