Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.8260.1844.9610

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF