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Doc. ADM Direito 241.0100.9865.8660

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Inocorrência. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5771.1259

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Pleito de nulidade. Busca pessoal e veicular. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de nulidade da busca pessoal e veicular não foi examinado pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5838.8598

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Inviolabilidade de domicílio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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