1 - A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do furto privilegiado, considerando a existência de «inúmeros processos a que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio». Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do privilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa.... ()
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