Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.8201.2847.5615

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Materialidade. Autoria. Perigo da liberdade. Organização criminosa. Tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo. Inexistência.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()

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