1 - STJTributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação da decisão agravada quanto ao não cabimento de REsp. alegando violação a norma constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Curso profissionalizante à distância. Ausência de informações acerca da frequência escolar, metodo de avaliação e carga horária de estudo. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de r elator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()