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Doc. ADM Direito 240.8201.2259.9673

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Aplicação do percentual de 60% para a progressão de regime prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao writ quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal.... ()

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